Discricionariedade e mérito administrativo

FUNCERN· CREA RN· 2024

Os poderes da Administração são prerrogativas conferidas ao Estado para a persecução dos interesses públicos. O poder em que o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liber…

Selecon· CRC SE· 2024

Os atos que a Administração autorizada por lei pode praticar, com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de sua realização, são os atos denominados:

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Caraguatatuba· 2024

A sociedade Alfa pleiteou um ato discricionário perante a Administração Pública Municipal, de modo que cabe ao órgão competente analisar da conveniência e oportunidade para fins de deferimento do pedido formulado, no âm…

IBADE· Concurso Público - 001/ /PMJ/RO PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU / RO· 2024

Acerca do Direito Administrativo, julgue as frases abaixo. I. A discricionariedade administrativa confere à administração a possibilidade de escolher entre diversas opções legais, sendo vedado ao Judiciário revisar essa…

INAZ do Pará· Pref Capão Alto· 2024

Qual a diferença entre discricionariedade e vinculação em atos administrativos?

OBJETIVA CONCURSOS· CM Rio Pardo· 2024

A respeito das características dos atos vinculados, que são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspon…

Vunesp· SPCINE· 2024

A respeito da discricionariedade administrativa, assinale a alternativa correta.

Legalle· BM RS· 2024

O mérito do ato administrativo diz respeito à possibilidade de valoração, pela Administração, sobre as consequências ou vantagens do ato, ou seja, sobre sua conveniência e oportunidade. Nesse sentido, quais requisitos f…

Cebraspe· MPGO SERVIDOR· 2024

Os poderes da administração pública consistem em faculdades de agir, com base nas quais a autoridade competente toma sua decisão, de forma discricionária.

CONTEMAX· CM Tamandaré· 2024

Assinale a alternativa INCORRETA sobre atos administrativos:

Instituto ACCESS· UFAPE· 2024

É aquele em que o Administrador Público não tem Liberalidade na sua Decisão, nem Juízo de Valor, nem Conveniência nem Oportunidade. Isso significa dizer que, preenchidos os Requisitos Legais, o Administrador Público é o…

Legatus· Pref Codó· 2024

O poder discricionário da Administração Pública permite ao gestor público:

Cebraspe· CPNUJE· 2024

O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separação dos poderes.

FGV· TJ RR· 2024

Rafael, no exercício de suas atribuições como servidor público no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, foi questionado sobre quais elementos do ato administrativo podem ser discricion…

UNIVALI· Pref Luiz Alves· 2024

Em um processo de contratação pública, o Assistente Administrativo precisa seguir procedimentos específicos para aprovar a compra de um novo equipamento. Neste 5 caso, a decisão é pautada por normas rígidas e sem margem…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Santa Rosa/RS Concurso Público Nº· 2024

Os atos administrativos, quanto à liberdade de ação, podem ser vinculados ou discricionários. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Avança SP· Pref Caconde· 2024

“ é a margem de ‘liberdade’ que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o…

Fundatec· Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - SIMAE/SC Concurso Público N°· 2024

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa desempenhar suas funções de forma eficiente e eficaz. Considerando a importância desses poderes, assinale a alternativa…

EMBRASIL· CM Itapetininga· 2024

Sobre o mérito do ato administrativo, indique a opção correta.

Avança SP· CM RG da Serra· 2024

Quando uma lei utilizada conceitos jurídicos indeterminados, como por exemplo ‘boa-fé’, ‘bons costumes’, ‘moralidade pública’ etc., a doutrina entende que cabe a Administração Pública poderá valorar a aplicação desta le…