Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoAvança SP 2024
CM RG da Serra
Questão de Direito Administrativo
Quando uma lei utilizada conceitos jurídicos indeterminados, como por exemplo ‘boa-fé’, ‘bons costumes’, ‘moralidade pública’ etc., a doutrina entende que cabe a Administração Pública poderá valorar a aplicação desta lei, exercendo juízo de valor sobre sua incidência ao caso concreto, e, os atos assim editados são considerados:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.