Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoLegalle 2024
BM RS
Questão de Direito Administrativo
O mérito do ato administrativo diz respeito à possibilidade de valoração, pela Administração, sobre as consequências ou vantagens do ato, ou seja, sobre sua conveniência e oportunidade. Nesse sentido, quais requisitos formadores determinam o mérito administrativo em atos discricionários?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.