Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoAvança SP 2024
Pref Caconde
Questão de Direito Administrativo
“ é a margem de ‘liberdade’ que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação vertente”. O termo jurídico que adequadamente completa a assertiva doutrinária é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.