Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS
Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoInstituto ACCESS 2024
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Questão de Direito Administrativo
É aquele em que o Administrador Público não tem Liberalidade na sua Decisão, nem Juízo de Valor, nem Conveniência nem Oportunidade. Isso significa dizer que, preenchidos os Requisitos Legais, o Administrador Público é obrigado a praticar o Ato. Trata-se de Poder
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.