Discricionariedade e mérito administrativo

UEG· PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIAS - GO· 2015

13 Considerando que o prefeito editou um ato administrativo sem nenhum vício de formalidade ou legalidade, o Tribunal de Contas do Município poderá determinar a anulação do referido ato sob alegação de que, apesar de at…

FAFIPA· Pref Londrina· 2015

A atuação da administração pública no exercício da função administrativa é vinculada quando a lei fixa uma única solução possível diante do caso, e é discricionária quando é possível apreciar a oportunidade e conveniênc…

Vunesp· Pref SP· 2015

Quanto à natureza do controle dos atos dos entes públicos, é correto afirmar que, quando ele é objeto de verificação da eficiência, da conveniência, do resultado e da oportunidade da conduta administrativa, tem o nome de

FUNIVERSA· SEAP-DF· 2015

O ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário quanto a qualquer de seus elementos.

FUNRIO· UFRB· 2015

Os atos administrativos são aqueles praticados por agentes competentes para o cumprimento de alguma finalidade pública. Os atos seguem a forma prevista na lei e devem ser motivados e justificados. Em determinados moment…

Vunesp· PC-CE· 2015

Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando

FGV· Prefeitura de Niterói - RJ· 2015

Com base na doutrina de Direito Administrativo, o controle de mérito da atividade administrativa é feito:

FAU UNICENTRO· Pref Cantagalo (RJ)· 2015

Sobre poder administrativo vinculado e discricionário assinale a alternativa correta:

FUNIVERSA· SAPeJUS - GO· 2015

Acerca dos atos administrativos e do controle judicial dos atos da Administração, assinale a alternativa correta.

Vunesp· Prefeitura de São Paulo - SP· 2015

Quanto a um determinado ato considerado vinculado exercido pelo administrador público, pode-se dizer que

FGV· Pref Niterói· 2015

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao critério da liberdade de ação, quando o agente público pode valorar os fatores constitutivos do motivo e…

Vunesp· Câmara Municipal de Caieiras - SP· 2015

São pressupostos essenciais à prática do ato administrativo discricionário:

CC TJAC· TJ AC· 2014

Quanto à discricionariedade e à vinculação do ato administrativo, É CORRETO que

Cebraspe· PF· 2014

Mérito administrativo é a margem de liberdade conferida por lei aos agentes públicos para escolherem, diante da situação concreta, a melhor maneira de atender ao interesse público. JUSTIFICATIVA – Merecimento ou mérito…

Cebraspe· PRF· 2014

Em face do poder discricionário da administração pública, o policial rodoviário em serviço, diante de uma infração de trânsito em uma rodovia federal, deve agir com observância aos critérios de conveniência e oportunida…

FUMARC· PC-MG· 2014

O elemento que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade administrativa é o princípio

UEPA· FAPESPA· 2014

A administração Pública poderá emitir atos administrativos discricionários de interesse público. Tais atos possuem como características:

FCC· TRT - ª Região (GO)· 2014

A Lei Federal n 8.112/1990 prevê, dentre as hipóteses de licenciamento do servidor, a concessão de licença para atividade política (art. 86); e licença para tratar de interesses particulares (art. 91). Sobre tais atos a…

FGV· TJ RJ· 2014

Prefeito municipal praticou ato administrativo escolhendo, por meio de critérios de oportunidade e conveniência, quais ruas da cidade serão asfaltadas nos próximos meses. Foi-lhe permitido estabelecer tais prioridades a…

Copeve/UFAL· CASAL· 2014

Assinale a alternativa correta acerca dos poderes da Administração Pública.