Com base na doutrina de Direito Adminis… (FGV 2015)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoFGV 2015

Prefeitura de Niterói - RJ

Com base na doutrina de Direito Administrativo, o controle de mérito da atividade administrativa é feito:

Apela própria Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, e, em regra, não se submete à sindicabilidade pelo Poder Judiciário;Bpela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário, por razões de conveniência e oportunidade, com base nos princípios da autotutela e acesso à Justiça;Cmediante controle interno exercido pelo Tribunal de Contas e por meio de controle externo do Poder Judiciário;Dsomente mediante controle interno exercido pelo Tribunal de Contas, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes;Epelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pela prerrogativa da discricionariedade, com base no sistema constitucional de freios e contrapesos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.