Questões de Direito Administrativo · FAFIPA
Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoFAFIPA 2015
Pref Londrina
Questão de Direito Administrativo
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos administrativos:
A atuação da administração pública no exercício da função administrativa é vinculada quando a lei fixa uma única solução possível diante do caso, e é discricionária quando é possível apreciar a oportunidade e conveniência para escolher entre duas ou mais soluções.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.