Question

13 Considerando que o prefeito editou um ato administrativo sem nenhum vício de formalidade ou legalidade, o Tribunal de Contas do Município poderá determinar a anulação do referido ato sob alegação de que, apesar de atender aos preceitos legais, ele encontrava-se desvinculado com o seu resultado?

Accepted Answer

A) Sim, pelos princípios da finalidade e da eficiência, o Tribunal de Contas do Município pode avaliar se os atos administrativos estão ou não vinculados às políticas públicas de derivação constitucional.

Answer

B) Não, porque o Tribunal de Contas do Município não tem competência para analisar a finalidade dos atos administrativos, e sim, apenas a sua economicidade.

Answer

C) Sim, porque cabe ao Tribunal de Contas do Município a palavra final sobre a discricionariedade dos atos administrativos.

Answer

D) Não, porque o ato preencheu todos os requisitos legais.

Mais questões de Atos administrativos