Direitos e deveres dos administrados

Legatus· Pref Castelo do PI· 2023

De acordo com o Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade compreende, EXCETO:

Instituto Verbena· PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVÂNIA - GO· 2023

Segundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a Administração

Instituto CONSULPAM· TCM PA· 2023

Assinale a alternativa na qual NÃO consta um dos legitimados como interessados no processo administrativo, previstos no bojo da Lei nº 9.784/1999.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Tapejara - RS Concurso Público Nº· 2023

Tendo por base a Lei nº 9.784/1999, são direitos dos administrados perante a administração: I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. II…

Quadrix· CAU PA· 2023

É direito do administrado ser tratado com respeito e ver garantidos, pelos servidores, o exercício de seus direitos e o cumprimento de seus deveres.

Quadrix· CRT ES· 2023

Todos aqueles que, sem terem passado pelo início do processo, possuírem direitos que podem ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como interessados no processo administrativo.

COSEAC UFF· FEMAR· 2023

Segundo a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo), é direito do administrado, EXCETO:

Quadrix· CRECI 6 (PR)· 2023

Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e de associações legalmente reconhecidas.

Fundatec· Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP Processo Seletivo Relativo ao Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP· 2023

Assim que foi cientificada da instauração de processo administrativo disciplinar vocacionado a apurar ilícito funcional a ela imputado, Maria Firmina dos Reis requereu ao órgão a que se vincula o fornecimento de cópias…

Quadrix· CREF 3· 2023

O administrado tem o direito de formular alegações e de apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente, desde que esteja sempre assistido por advoga…

Quadrix· CREFONO 2· 2023

No âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode ser instaurado por organizações e por associações representativas, no tocante a direitos e a interesses coletivos.

FADE UFPE· UFPE· 2023

A Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata da regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em seu artigo 4.º, estabelece os deveres do administrado perante a Administração, sem…

CEFOR PGM NI· Pref Nova Iguaçu· 2023

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do administrado perante a administração, exceto:

Cebraspe· FINEP· 2023

O direito de petição aos poderes públicos, previsto na Constituição Federal de 1988, em que o indivíduo pode dirigir-se aos órgãos administrativos para postular a defesa de direitos é considerado um instrumento jurídico…

Com Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2023

A Lei Municipal n.º 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal. De acordo com a referida lei, são direitos dos administrados, perante a Administração, sem prejuízo…

Quadrix· CRQ 4 (SP)· 2023

São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas quanto a direitos e interesses coletivos, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a dir…

Quadrix· CRT ES· 2023

São deveres do administrado perante a Administração Pública expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.

Quadrix· CRT ES· 2023

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa‑fé; e formular alegações e apresentar do…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

Com fulcro na Lei nº 9.784/99, Roberto apresentou uma impugnação administrativa à determinada decisão que atinge não só a ele, pois alcança diretamente o interesse de outras pessoas que possuem a mesma relação jurídica…

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão· 2023

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento…