Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosQuadrix 2023
CREF 3
Questão de Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo, aos direitos e deveres dos administrados e da Administração Pública e à legislação correlata, julgue os itens de 45 a 48. O administrado tem o direito de formular alegações e de apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente, desde que esteja sempre assistido por advogado para que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.