Direitos e deveres dos administrados

FGV· Concurso Público para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT· 2023

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com essa lei, assinale a opção que aponta como sendo um direito do administrado, sem pr…

FGV· Concurso Público para a SEPLAG / Secretaria de Estado de Educação - MG /· 2023

A consecução das funções da Administração Pública depende de um processo regular que garanta, dentre outros pontos, a proteção dos direitos e o estabelecimento de deveres dos administrados, ou seja, da população em gera…

Quadrix· COFFITO· 2023

O administrado tem o direito de fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Quadrix· CREFITO 7· 2023

O administrado tem o direito de: ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ter vista dos autos; obter cópias dos documentos neles contidos; e conhecer as decisões pr…

CEPS-UFPA· Técnico-Administrativo UFPA· 2023

No âmbito da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo da administração pública federal, são, respectivamente, direito e dever do administrado:

Avança SP· CM Jaguariúna· 2023

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

Instituto ACCESS· CRBio· 2023

De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Quadrix· CAU PA· 2023

É direito do administrado ter a ciência da tramitação dos processos administrativos, independentemente de sua condição de parte ou interessado.

FUMARC· Câmara Municipal de Lavras· 2023

Em face de pedido de informações de interesse geral apresentado por particular, DEVE o servidor competente

UFAC· UFAC – Edital PRODGEP nº – Concurso Público para Técnico-Administrativo em Educação· 2023

Conforme às disposições expressas contidas na Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca dos interessados, são legitimados como interessados no processo admin…

FAU UNICENTRO· Pref Foz do Jordão· 2023

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. São deveres do administrado perante a Administração, EXCETO:

FUMARC· Câmara Municipal de Lavras· 2023

Considerando que um cidadão do Município de Lavras possua ação de responsabilidade por dano proposta em face do Município, é CORRETO afirmar acerca das consequências de tal fato na relação com o Município e suas autorid…

Copeve/UFAL· IF AL· 2023

Segundo a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, no processo administrativo, são deveres do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros: I. proceder com lealdade, comcom urbanidade e com boa-fé; II. agir…

Legalle· Pref Itacurubi· 2023

Sáo deveres do admrnistrado perante a prejuízo previstos Administração, sem de outros em ato normativo, EXCETO:

NTCS· Pref Bonfim (RR)· 2023

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No que tange aos administrados, é possível dizer que estes têm os seguintes direitos perante a administração, sem prejuízos…

COSEAC UFF· UFF· 2023

Segundo refere a Lei no 9.784/99, a exposição dos fatos conforme a verdade, bem como o proceder com lealdade, urbanidade e boafé, configuram:

Quadrix· CRO SC· 2023

A legitimidade para figurar como interessado no processo administrativo é privativa das pessoas físicas.

NTCS· Pref SJ da Baliza· 2023

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I – Expor os fatos c…

Instituto ACCESS· UFFS· 2023

Em relação ao que dita a Lei 9.784/99, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

ADM&TEC· CM Frei Miguelinho· 2023

Analise as informações a seguir: I. Em concordância com a Lei 9.784/1999, constitui deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo expor os fatos conforme a verdade, b…