Acerca do exercício do direito de petiç… (INSTITUTO MAIS 2024)

Questões de Direito Administrativo · INSTITUTO MAIS

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosINSTITUTO MAIS 2024

Pref S Parnaíba

Acerca do exercício do direito de petição no município de Santana de Parnaíba, assinale a alternativa correta.

AO pedido de reconsideração suspende a prescrição.BO servidor não tem direito de ter vista do processo ou documento na repartição em que encontram para o exercício do direito de petição.CEm regra, os prazos estabelecidos para o exercício de direito de petição são contínuos e peremptórios.DNão caberá recurso contra a decisão que deferir parcialmente o pedido do servidor.

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