Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosQuadrix 2024

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Questão de Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue os itens seguintes. As associações representativas, no tocante a direitos e a interesses coletivos, têm legitimidade para figurar como interessadas no processo administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.