Questões de Direito Administrativo
Direitos e deveres dos administrados
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- Lei 8.429/92, art. 101×
- Lei 8.112/90, art. 5º1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Direitos e deveres dos administrados
IBFC· IBGE· 2022
A Lei nº 8.112/1990 dispõe que “é dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder” (artigo 116, inciso XII). Acerca do assunto, assinale a alternativa que dispõe sobre o procedimento…
ResolverMS (SARMENTO)· Pref Uberlândia· 2022
O contrato firmado de acordo com a Lei nº 9.626/2007, extinguir-se-á, sem direito a indenizações: pelo término do prazo contratual; pela extinção, ou conclusão dos projetos e dos programas; por iniciativa do contratado,…
ResolverQuadrix· CREFITO· 2022
As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, quanto a direito e interesses individuais.
Julgar o itemPLANEJAR· PGE BA· 2022
Nos termos da Lei estadual de Processo Administrativo (Lei nº 12.209, de abril de 2011), são legitimados para postular no processo administrativo, EXCETO:
ResolverIBFC· DPE MT· 2022
Segundo a Lei nº 7692/2002 e suas alterações, o administrado na Administração Pública tem deveres e direitos. Assinale a alternativa incorreta quanto aos direitos do administrado.
ResolverQuadrix· CRESS 7 (RJ)· 2022
Os deveres dos administrados junto à Administração Pública incluem expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Julgar o itemQuadrix· CRESS (AP)· 2022
São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
Julgar o itemQuadrix· CRM PI· 2022
O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e de conhecer as decisões nele proferidas.
Julgar o itemIFBA· IFBA – Concurso Público para TAE – Edital IFBA nº· 2022
A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo essa Lei, são direitos do administrado, EXCETO
ResolverQuadrix· CREMEGO· 2022
A lei que regula as normas básicas de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal confere amplos direitos aos administrados, aos quais é facultada a prática de deveres perante os órgãos públicos.
Julgar o itemQuadrix· CRT MG· 2022
O direito de petição, por ser uma garantia fundamental, não pode ser entendido como um instrumento de controle administrativo.
Julgar o itemQuadrix· CRF GO· 2022
Não agir de modo temerário constitui um dever do administrado perante a Administração.
Julgar o itemFAFIPA· PREVISCAM· 2022
Conforme a lei n.º 9.784/1999 que regula o Processo administrativo, temos que o Art. 4 descreve os deveres do administrado perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. Assinale a alternati…
ResolverQuadrix· CRESS 7 (RJ)· 2022
Um dos direitos dos administrados junto à Administração Pública é fazer-se assistir por advogado, haja vista a obrigatoriedade desse sujeito em todos os procedimentos administrativos.
Julgar o itemFGV· Concurso Público para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA· 2022
Com o intuito de proteger os administrados e assegurar um o melhor papel do Estado, foi publicada a Lei n 5.427/2009, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. o Com base na Lei n…
ResolverQuadrix· CRM SC· 2022
As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
Julgar o itemIBFC· EBSERH HU-UNIFAP· 2022
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A lei dispõe sobre os deveres do administrado perante a Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que…
ResolverCebraspe· PC AL DELEGADO· 2022
Para os efeitos do processo administrativo, são capazes, perante a administração pública, além dos maiores de idade, os menores de dezoito anos de idade, desde que em exercício de emprego público efetivo e com idade aci…
Julgar o itemCebraspe· PC AL DELEGADO· 2022
Os processos em que figure como parte pessoa com deficiência mental e maior de sessenta anos de idade tramitarão em regime de prioridade, em qualquer instância administrativa.
Julgar o itemQuadrix· CRP (PA e AP)· 2022
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei, não constitui um direito do administrado perante a Administração.
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