Com o intuito de proteger os administra… (FGV)

Questões de Administração Geral e Pública · FGV

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Concurso Público para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA

Com o intuito de proteger os administrados e assegurar um o melhor papel do Estado, foi publicada a Lei n 5.427/2009, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. o Com base na Lei n 5.427/2009, assinale a opção que apresenta um direito dos administrados perante a Administração Pública.

AExpor os fatos conforme o seu ponto de vista, salvo quando houver testemunha capaz.BAgir de modo temerário, exceto em caso de informação sigilosa.CFazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.DInterpor petição para a defesa de seus direitos, desde que realizado o depósito prévio.ETer ciência de processos administrativos de caráter pessoal, sendo vedada a cópia dos documentos contidos nos atos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.