Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2022
PC AL DELEGADO
Questão de Direito Administrativo
Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir. Para os efeitos do processo administrativo, são capazes, perante a administração pública, além dos maiores de idade, os menores de dezoito anos de idade, desde que em exercício de emprego público efetivo e com idade acima dos quatorze anos.
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