Direitos e deveres dos administrados

Quadrix· CRT ES· 2023

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se…

Selecon· CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT· 2023

“A Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos, que recebem a denominação comum de proc…

Consulplan· IF PA· 2023

Os administrados, cidadãos, têm legalmente estabelecidos direitos perante a Administração Pública. São considerados direitos dos administrados, conforme Lei nº 9.784/1999, EXCETO:

Instituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS - GO· 2023

A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melh…

Quadrix· CRA PE· 2023

Poderão habilitar-se para participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Quadrix· CAU PA· 2023

O rol de direitos do administrado em processos de natureza administrativa é taxativo e definido pela o Lei n. 9.784/1999.

Instituto AVALIA· Pref St'a Livramento· 2023

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesta legislação estão também previstos os direitos e deveres dos administrados. Com base neste diploma legal, assinale a al…

Instituto CONSULPAM· TCM PA· 2023

Assinale o item no qual NÃO consta um dos legitimados como interessados no processo 6 administrativo, previstos no bojo da Lei n. 9.784/1999.

Cebraspe· CAPES· 2023

É dever dos administrados prestar contas concernentes ao interesse da sociedade unicamente quanto ao aspecto financeiro.

Quadrix· CAU PA· 2023

É direito do administrado ver considerados e apreciados as alegações e os documentos que vier a apresentar, antes de decisão, em processo administrativo.

Vunesp· TCM SP· 2023

Assinale a alternativa correta, de acordo com a disciplina da Lei Municipal no 14.141/2006 sobre os pedidos de vista e retirada de processos administrativos.

Consulplan· TJ AC· 2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, quando o outorgante for pessoa idosa, o prazo de validade da procuração pública, salvo quando necessário pela natureza do negócio…

Legalle· CM POA· 2022

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: 1. Expor os fatos conforme a verdade; li. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; Ili. Não agir de modo temerár…

Consulplan· PGE SC· 2022

Sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir. I. O pedido de reconsideração somente pode ser feito uma vez à mesma autoridade. II. O direito de petição para questionar advertência aplicada ao servidor pre…

IBADE· IPREV SC· 2022

Sobre os direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref S Vendelino· 2022

De acordo com a Lei Municipal n° 051/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre o direito de petição, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a se…

Quadrix· CREFITO· 2022

São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo administrativo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

IBFC· Pref Dourados· 2022

Relativamente ao “direito de petição”, como tal previsto na Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dourados e de suas autarquias…

Quadrix· CRO BA· 2022

O rol de direitos dos administrados no âmbito do processo administrativo previsto na Lei n.o 9.784/1999 é taxativo, não sendo assegurados outros direitos eventualmente previstos em legislações diversas.

Quadrix· CRECI (SC)· 2022

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.