Direitos e deveres dos administrados

Cebraspe· CBM RO· 2022

Os destinatários da atuação da administração pública detêm direitos e deveres. Com base na Lei n.º 9.784/1999, constituem, respectivamente, direito e dever dos administrados

Quadrix· CRC MG· 2022

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada no processo administrativo são legitimados para figurar como interessados.

Quadrix· CRA SC· 2022

Acerca dos interessados nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CRC PR· 2022

Via de regra, a identificação do interessado constitui elemento dispensável para iniciar o processo administrativo.

Quadrix· CRECI (RO)· 2022

O interessado poderá, a qualquer tempo e independentemente da fase do processo administrativo, juntar documentos e pareceres ou requerer diligências e perícias.

IFBA· IFBA – Concurso Público para TAE – Edital IFBA nº· 2022

A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo essa Lei, são direitos do administrado, EXCETO

Quadrix· CREFITO· 2022

É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando for obrigatória a representação, por força de lei.

Quadrix· CRESS 7 (RJ)· 2022

São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a…

DIPS UNIFAL· UNIFAL· 2022

Mauro, na condição de administrado interessado, agiu de modo temerário em determinado processo administrativo que tramita no âmbito da Universidade Federal de Alfenas. Perante a Administração, segundo a Lei 9.784/99, Ma…

FADE UFPE· UFPE· 2022

O artigo 4º da Lei no 9.784, de 29/01/1999, o qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, trata dos deveres do administrado perante a Administração. Sobre isso, é incorreto afirmar…

Quadrix· CRBM 4· 2021

São direitos do administrado a ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, a vista dos autos, a obtenção de cópias de documentos e o acesso às decisões proferidas.

Quadrix· CRESS (RO)· 2021

A Lei n.o 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visan…

IDECAN· IF CE· 2021

De acordo com a Lei 9.784/99, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, o listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

Selecon· CM Cuiabá· 2021

O controle na Administração Pública pode ser conceituado como a faculdade de vigiar, orientar e corrigir aquilo que um poder, órgão ou autoridade, exerce sobre a conduta profissional do outro. Assim, a denúncia formal e…

Quadrix· CRP (MS)· 2021

Na seara administrativa, a capacidade processual pressupõe a maioridade civil.

Cebraspe· MPCM PA SUBPROCURADOR· 2021

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, garante-se como direito do administrado

FGV· IMBEL· 2021

Segundo a Lei nº 9.784/99, assinale a opção que não apresenta um dever do administrador perante a Administração.

FGV· IMBEL· 2021

Conforme previsto na Lei nº 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito federal, o administrado possui uma série de direitos perante a Administração Pública. Assinale a opção que apresenta um desses d…

FGD· UFERSA· 2021

Nos termos definidos na Lei nº 9.784/1999, 29 de janeiro de 1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO:

IDECAN· Pref Campina Gde· 2021

Um dos deveres de um agente administrativo é garantir que o cidadão tenha seus direitos preservados na relação com o Estado. Nas alternativas a seguir, estão listados direitos do administrado perante a Administração, À…