Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosConsulplan 2022
PGE SC
Questão de Direito Administrativo
Sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir. I. O pedido de reconsideração somente pode ser feito uma vez à mesma autoridade. II. O direito de petição para questionar advertência aplicada ao servidor prescreve em cinco anos. III. O direito de petição administrativa é assegurado apenas ao servidor efetivo estável. IV. O recurso deve ser dirigido à autoridade que manifestou a decisão, tendo esta trinta dias para decidir. Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, a(s) afirmativa(s) que, além de prevista(s) na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de 1988 é(são), apenas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.