São deveres do administrado perante a A… (Avança SP 2023)

Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosAvança SP 2023

CM Jaguariúna

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

Aser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.Bter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.Cformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;Dfazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.Eprestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.