No âmbito da Lei 9.784, de 29 de janeir… (CEPS-UFPA 2023)

Questões de Direito Administrativo · CEPS-UFPA

Direito AdministrativoOutros temasCEPS-UFPA 2023

Técnico-Administrativo UFPA

No âmbito da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo da administração pública federal, são, respectivamente, direito e dever do administrado:

ASer tratado com respeito pelas autoridades e servidores; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.BVedação de atuação temerária; exposição dos fatos, conforme a verdade.CFormular alegações que influenciem a decisão; assistência facultativa de advogado.DRespeito pelas autoridades e servidores; ciência do trâmite dos processos administrativos.EExposição dos fatos, conforme a verdade; prestar informação e colaborar para esclarecer os fatos.

Mais questões de Outros temas

FundatecO estudo da Administração Direta e da Administração Indireta envolve técnicas de racionalização do desenvolvimento e da prestação das atividades do Estado. Sobre o tema da estrutu…
FGVA sociedade empresária "XYZ", que presta serviço de limpeza para o Ministério da Fazenda, anunciou que não pretende prorrogar o atual contrato, o qual expirará em 100 (cem) dias.…
FGVAdalgisa ajuizou ação de indenização por danos morais em face da concessionária de serviço público que realiza a coleta e o tratamento de esgoto em sua cidade. Na inicial, Adalgis…
FGVA Secretaria de Finanças do Município Alfa consultou a Procuradoria-Geral do Município em relação à titularidade dos valores arrecadados com o desconto do imposto sobre a renda e…
FGVOs bens públicos são tratados de forma distinta dos bens privados no ordenamento do jurídico. Uma dessas diferenças é a impossibilidade de usucapião, pois se trata de uma modalida…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.