Crimes e infrações administrativas do ECA

Cebraspe· SEFAZ PR· 2026

Dados da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça mostram que, a cada dia, são registrados em torno de 200 casos de violência contra crianças no Brasil. Quem comete esses crimes está sujeito a punições pr…

Selecon· Pref VG (MT)· 2026

A Lei Henry Borel, n.º 14.344 de 24 de maio de 2022, cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Nessa Lei, o Sistema de Garantia dos Direitos d…

Vunesp· FUNAP· 2026

De acordo com o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é crime “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”. O STJ, a res…

Avança SP· Pref Jeriquara· 2026

A proteção à criança e ao adolescente abrange a fiscalização de estabelecimentos comerciais e de hotelaria. O Estatuto define como infração administrativa hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou respo…

IDHTEC· Pref S Filomena (PE)· 2026

Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente submete o agente à pena de:

IBPTEC· Pref Pedra Mole· 2026

No Estatuto da Criança e do Adolescente, o “Título VII – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas” possui dois capítulos que tipificam diversas condutas passíveis de sanção: um capítulo trata dos crimes e o seguinte c…

INSTITUTO MAIS· Pref Jarinu· 2026

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente constitu…

INSTITUTO MAIS· Pref Jarinu· 2026

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que…

Avança SP· Pref Jeriquara· 2026

A prevenção de ocorrências que ameacem ou violem os direitos da criança é dever de todos. O ECA tipifica como infração administrativa o ato de deixar de comunicar à autoridade competente os casos de suspeita ou confirma…

IGEDUC· Pref Paulista PE· 2026

De acordo com a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo: I. Deixar o responsável por serviço de saúde de comunicar suspeita de maus-tratos à autorid…

FAFIPA· Pref C G do Sul· 2026

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) adota o princípio da responsabilidade solidária, imputando ao Poder Público, à sociedade em geral e à família o dever legal de cuidado. Sob a ótica do Art. 5º d…

FCC· DPE MT· 2026

Quem submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, conforme tal situação vem prevista expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente,

Instituto AOCP· Pref Curitiba· 2026

É crime previsto na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a conduta de

Consulplan· TRF 5· 2026

Rubens e Rogério, ambos maiores de idade, atuam conjuntamente na produção, reprodução e filmagem de cenas de sexo explícito e de conteúdo pornográfico envolvendo crianças – Z., de 11 anos; B., de 7 anos; e P., de 10 ano…

MS (SARMENTO)· Pref S Parnaíba· 2026

Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser:

AMEOSC· Pref Mondaí· 2026

Uma professora de Educação Especial verificou que o atendimento educacional especializado destinado aos estudantes com deficiência estava formalmente previsto pela escola, mas era oferecido de maneira descontínua, com s…

IGEDUC· Pref Alagoinha (PE)· 2026

Diante da constatação de possível infração às normas de proteção à criança e ao adolescente em uma unidade escolar, foi instaurado procedimento para a imposição de penalidade administrativa, com fundamento no Estatuto d…

Consulplan· Pref Manaus· 2026

Durante patrulhamento preventivo em uma praça de Manaus, a Guarda Municipal realizou a apreensão em flagrante de um adolescente de 16 anos pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo mediante grave amea…

Selecon· Pref Porto Gaúchos· 2026

O crime de submeter criança e adolescente à exploração sexual tem como pena prevista, na legislação atual, multa, perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Ad…

INSTITUTO MAIS· Pref Jarinu· 2026

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotogra…