Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAInstituto AOCP 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
É crime previsto na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a conduta de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.