Questões de Legislação Penal Especial · FAFIPA
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAFAFIPA 2026
Pref C G do Sul
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) adota o princípio da responsabilidade solidária, imputando ao Poder Público, à sociedade em geral e à família o dever legal de cuidado. Sob a ótica do Art. 5º do ECA, a responsabilidade e o consequente dever de punição aos que atentarem contra os direitos de crianças e adolescentes são caracterizados quando a violação decorre:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.