Crimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)

Cebraspe· MPE TO· 2006

Em caso de ação judicial por crime de responsabilidade contra titular do Poder Executivo pela omissão de oferta do ensino obrigatório, o rito será sumário e a ação judicial, gratuita.

Cebraspe· MDS· 2006

No caso de transferências voluntárias efetuadas por ministério a uma prefeitura municipal, enquadra-se como crime de responsabilidade do prefeito, punível com detenção, o seu recebimento fora das condições estabelecidas…

FCC· TCE MG· 2005

O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67, sujeitando-se à

FCC· TCE PI· 2005

João, Prefeito Municipal, foi condenado por crime definido o no artigo 1 , do Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967. Segundo dispõe o referido decreto, a condenação

FCC· TCE PI· 2005

Entre os elementos do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, está previsto o seguinte período como aquele durante o qual não poderá ser ordenada ou autorizada a assunção de obrigação:

FEPESE· TCE SC· 2005

Em relação aos crimes de responsabilidade descritos na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, pode-se afirmar que:

FAPEU· TRE SC· 2005

Analise os enunciados, assinalando a alternativa INCORRETA.

FCC· TCE MA· 2005

Em matéria de crimes de responsabilidade para os fins da o Lei Federal n 1.079, de 10 de abril de 1950, está previsto o crime de estorno de verbas. Trata-se de um crime contra

Fundep· CM BH· 2004

o o COR Considerando se o que determina a Lei n 8.666/93 e o Decreto Lei n 201/67, é RETO afirmar que o

FCC· TRE AM· 2003

José é membro do Ministério Público do Estado em exercício na Comarca, João é Presidente de uma fundação de direito privado não mantida pelo Poder Público, e Paulo é proprietário de emissora radiofônica, ambas situadas…