o o COR Considerando se o que determina… (Fundep 2004)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundep

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)Fundep 2004

CM BH

16

o o COR Considerando se o que determina a Lei n 8.666/93 e o Decreto Lei n 201/67, é RETO afirmar que o

Aa Lei n 8.666/93 possui regra específica para pena de multa, inclusive no que se refe re à multa substitutiva. oBo Decreto lei n 201/67 prevê pena acessória para os crimes de responsabilidade dos o Prefeitos, que não foi revogada tacitamente pela Lei n 9.714/98. o oCo delito previsto no art. 1 , inciso I, do Decreto lei n 201/67 deverá ser, obrigatoria mente, cumulado com o crime de peculato – art. 312 do Código Penal. oDos crimes definidos na Lei n 8.666/93, em face do bem jurídico tutelado, não admi tem a incidência de penas restritivas de direitos.

Lei seca citada

CP, art. 312: texto atualizado

Mais questões de Crimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)

Ver as 150 questões de Crimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.