Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)FCC 2005
TCE PI
Questão de Legislação Penal Especial
Entre os elementos do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, está previsto o seguinte período como aquele durante o qual não poderá ser ordenada ou autorizada a assunção de obrigação:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.