Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)FCC 2005

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Questão de Legislação Penal Especial

Em matéria de crimes de responsabilidade para os fins da o Lei Federal n 1.079, de 10 de abril de 1950, está previsto o crime de estorno de verbas. Trata-se de um crime contra

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