Constitui crime de responsabilidade dos… (FCC 2006)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)FCC 2006

PGE RR

Constitui crime de responsabilidade dos prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

Anomear, admitir ou designar servidor, contra disposição de lei, expressa ou tácita.Bdeixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade à autoridade judiciária, por escrito ou verbalmente, no prazo de lei.Ccaptar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição social, cujo fato gerador tenha ocorrido a menos de 30 (trinta) dias.Ddeixar de prestar contas mensais da administração financeira do Município à Câmara dos Vereadores.E) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.