Question

Acerca das disposições do Decreto-lei n.º 201/1967, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) Todas as infrações tipificadas no art. 1.º da referida norma têm como destinatário somente o prefeito municipal, estando excluídos os vereadores. Para estes, a norma estabelece, apenas, as hipóteses de cassação e de extinção de mandato e o procedimento a ser adotado.

Answer

B) Considerando-se que o art. 1.º desse decreto afirma que são crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da câmara dos vereadores, deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em lei e que o caput desse artigo anuncia condutas definidas pela doutrina como crimes próprios, conclui-se que o delito transcrito é hipótese denominada pela doutrina de norma penal em branco em sentido estrito.

Answer

C) A execução das penas acessórias de perda do cargo de prefeito e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública não fica condicionada à existência de condenação definitiva, ou seja, transitada em julgado.

Answer

D) Em razão do princípio da especialidade, a condenação criminal de prefeito municipal com base na referida norma exclui a obrigação civil de reparar o eventual dano provocado.

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