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Questões de Legislação Penal Especial · IDHTEC

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)IDHTEC 2012

CM Gloria do Goitá

De acordo com o Decreto-Lei Nº 201/67, Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, EXCETO:

AOrdenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.BDeixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo.CConceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.DAntecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, com vantagem para o erário.ENegar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.