Question

É crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, definido pelo Decreto-Lei n.º 201/67 e posteriores alterações,

Accepted Answer

D) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Answer

A) impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar do arquivo da Prefeitura.

Answer

B) ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.

Answer

C) desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

Answer

E) deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

Mais questões de Outros temas