Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)

FCC· TRT - 3ª Região (MG)· 2015

O percentual de sobrecorrente vale

CETRO· AMAZUL· 2015

Entreposto Aduaneiro é o regime aduaneiro especial que permite, tanto na importação como na exportação, o depósito de mercadorias, em local alfandegado, com suspensão do pagamento de tributos e sobre controle fiscal e a…

Cebraspe· TELEBRAS· 2015

Uma concessionária de serviços de telecomunicações que não alcance as metas de universalização poderá sofrer intervenção decretada pela Agência Reguladora de Serviços de Telecomunicação (ANATEL).

FCC· SEFAZ PE· 2015

Contribuinte cometeu crime tributário em 2000. Formalizou pedido de parcelamento do débito tributário em 4 de março de 2002. Em 04 de março de 2004, houve a suspensão dos atos do processo, para que se aguardasse a final…

COMPERVE· UFRN· 2015

Diariamente, nos Estúdios de TV, o operador de luz se depara com situações onde se faz necessário utilizar elementos auxiliares, como extensões de cabos elétricos, para instalação de determinado refletor em um local est…

Cebraspe· FUB· 2015

A legislação brasileira autoriza que pessoas físicas deduzam até 6% do valor do imposto de renda devido, sob a forma de patrocínio ou doação a projetos previamente aprovados por comissão técnica vinculada ao Ministério…

Consulplan· TJ MG· 2015

Quanto às disposições penais da lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é INCORRETO afirmar:

NC-UFPR· ITAIPU· 2015

A Lei no 12.974/2014, entre outras providências, alterou a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda

Cebraspe· TJDFT· 2015

Em caso de descaminho, uma espécie de crime tributário, admite-se a suspensão condicional do processo. Esse crime difere do contrabando pela natureza da infração, sendo maior a pena prevista para o crime de contrabando.

FCC· SEFAZ PI· 2015

Constitui crime funcional contra a ordem tributária: I. extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarre…

FCC· TJ SE· 2015

No delito de receptação qualificada, a expressão “coisa que deve saber ser produto de crime” possui interpretação do STF no sentido de que

Cebraspe· Prefeitura de Salvador - BA· 2015

Com relação à responsabilidade tributária por infrações e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do STF.

FAUEL· FOZPREV· 2014

O artigo 168-A do Código Pena prevê: "Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional." Assinale o tipo penal descrito pelo referido artigo:

FAPEC· SEFAZ MS· 2014

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta: 1 - Compete ao Ministério da Agricultura e Abastecimento , quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou…

Cebraspe· INPI· 2014

O desenho industrial será considerado novo se produzir um resultado visual inédito.

Cesgranrio· EPE· 2014

o O Decreto n 5.163, de 30 de julho de 2004, regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. Quanto aos ambientes de contratação…

Cebraspe· PGE-BA· 2014

Segundo a Lei n.º 8.137/1990, para que os ilícitos tributários sejam puníveis na esfera penal, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente.

Cebraspe· SUFRAMA· 2014

Empresa titular de projeto industrial na ZFM está obrigada a apresentar à SUFRAMA, anualmente, laudo técnico relativo ao seu sistema de qualidade, o qual poderá ser emitido apenas por entidade credenciada pelo Instituto…

Cebraspe· Polícia Federal· 2014

Para a configuração do delito de apropriação indébita previdenciária não é necessário que haja o dolo específico de ter para si coisa alheia; é bastante para tal a vontade livre e consciente de não recolher as importânc…

Vunesp· Pref Atibaia· 2014

De acordo com a Lei n.º 10.028/00, ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, poderá acarretar pena de