Question

Contribuinte cometeu crime tributário em 2000. Formalizou pedido de parcelamento do débito tributário em 4 de março de 2002. Em 04 de março de 2004, houve a suspensão dos atos do processo, para que se aguardasse a finalização do pagamento das parcelas, para a análise da extinção da punibilidade do agente pelo crime em questão. O contribuinte ingressou com o pedido de habeas corpus para a extinção da punibilidade. Nesse caso, a medida correta é

Accepted Answer

D) a extinção da punibilidade, mesmo com a falta de pagamento de todas as parcelas, não incidindo as o disposições da Lei n 10.684/2003, haja vista que os fatos e o pedido ocorreram em sede de lei anterior.

Answer

A) o indeferimento do habeas corpus, pois a extinção de punibilidade somente poderia ocorrer se o pagamento fosse realizado em única parcela, antes do oferecimento da denúncia.

Answer

B) a extinção da punibilidade, mesmo com a falta de pagamento de todas as parcelas, incidindo as dispoo sições da Lei n 10.684/2003, haja vista que se trata de lei mais benéfica ao contribuinte.

Answer

C) o indeferimento do habeas corpus, pois a extinção de punibilidade somente poderia ocorrer se o pagamento fosse realizado em única parcela, após a o inovação trazida pela Lei n 10.684/2003.

Answer

E) não se permitir a extinção de punibilidade pelo pagamento, após a concretização do delito, sendo apenas motivo para redução da pena a ser aplicada.

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