Convalidação dos atos administrativos

COSEAC UFF· UFF· 2023

Considere o processo administrativo no âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a própria Administração poderá, com…

COSEAC UFF· UFF· 2023

Considere o processo administrativo no âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a própria Administração poderá, com…

FURB· Pref Schroeder· 2023

A Lei Complementar Municipal de Schroeder n.º 4/98 (que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração para o pessoal da administração do Município) estabelece como atribuições do cargo de Advogado: I.Administrar pessoa…

FCC· TRT· 2023

Considerando a natureza jurídica dos atos administrativos e a competência para sua edição,

Instituto ACCESS· CM Itaguaçu· 2023

Prefeito emite resolução declarando de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação. Todavia, a lei exige que o ato seja feito mediante decreto do chefe do Poder Executivo. No caso, o ato é

FUVEST· USP· 2023

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Administração poderá convalidar seus atos inválidos

Cebraspe· Pref Fortaleza· 2023

Pelo princípio da autotutela, a administração pública exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, porém fica vedada a convalidação de at…

Cesgranrio· TRANSPETRO· 2023

J é gerente responsável pelas compras do município Z e as realiza de acordo com a moldura legal existente. Dado ao excesso de trabalho, postula à autoridade local a indicação de novo servidor para auxiliar nas tarefas n…

Cebraspe· CAPES· 2023

Os atos nulos são aqueles que apresentam defeitos graves insuscetíveis de convalidação, os quais tornam obrigatória a sua anulação.

Vunesp· CM Bady Bassit· 2023

A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· PGE RJ· 2022

Convalidado ato administrativo para suprir vício que o inquinava de ilegalidade, os efeitos do ato serão irretroativos.

MetroCapital· Pref Nova Odessa· 2022

Conforme estabelecido pelas normas de direito administrativo, é um exemplo de convalidação involuntária:

FCC· TRT· 2022

Considere que determinado agente público tenha concedido licença de instalação de empreendimento comercial, haja vista o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais necessários. Ocorre que, passados dois…

Selecon· CM São Gonçalo· 2022

Bro é gerente do setor administrativo de órgão público federal, sendo comunicado, pelo controle interno, de que vários atos praticados no ano de 2020 estariam com problemas. Foi formada comissão interna para reavaliar t…

IBFC· DPE MT· 2022

Em consonância com o disposto na Lei de processo administrativo estadual (Lei Estadual n° 7.692, de 1º de julho de 2002), assinale a alternativa incorreta.

FCC· TRT 9· 2022

Uma autoridade pública assinou um ato administrativo no dia 1 de abril, sendo que, no mesmo dia, edição do Diário Oficial publicou sua exoneração, a partir daquela data. Em vista do ocorrido, conclui-se que o ato em que…

FCC· TRT 9· 2022

Suponha que determinado agente público tenha expedido licença para instalação de estabelecimento comercial, dada a constatação de cumprimento de todos os requisitos legais e normativos aplicáveis. Posteriormente, verifi…

FCC· SEFAZ AP· 2022

Na esfera administrativa, a revisão da validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais

Consulplan· PGE SC· 2022

“Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser pela própria Administração.” Sobre os atos administrativos, as…

IESES· TJ TO· 2022

A convalidação de que trata a Lei Estadual – TO nº 3525, de 08 de agosto de 2019, não se aplica a imóveis rurais: I. Localizados em áreas de reservas indígenas ou quilombolas. II. Cuja propriedade ou posse estejam sendo…