Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98… (FUVEST 2023)

Questões de Direito Administrativo · FUVEST

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosFUVEST 2023

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Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Administração poderá convalidar seus atos inválidos

Aindependentemente de motivação.Bainda que da convalidação resulte prejuízo à Administração ou a terceiros.Cpor meio de autoridade titulada para a prática do ato, na hipótese de vício de competência, ainda que em casos de competência indelegável.Dquando a invalidade decorrer de desvio de poder.Equando a invalidade decorrer de vício formal e esse puder ser suprido de forma eficaz.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.