Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS
Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosInstituto ACCESS 2023
CM Itaguaçu
Questão de Direito Administrativo
Prefeito emite resolução declarando de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação. Todavia, a lei exige que o ato seja feito mediante decreto do chefe do Poder Executivo. No caso, o ato é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.