Em consonância com o disposto na Lei de… (IBFC 2022)

Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosIBFC 2022

DPE MT

Em consonância com o disposto na Lei de processo administrativo estadual (Lei Estadual n° 7.692, de 1º de julho de 2002), assinale a alternativa incorreta.

AA Administração Pública Estadual não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legalBÉ vedado à Administração Pública Estadual convalidar seus atos inválidos, particularmente quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formalCOs atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceirosDO desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.