Convalidação dos atos administrativos

IDECAN· PROCON RJ· 2026

A convalidação constitui forma de saneamento do ato administrativo, mediante correção de vício sanável, com efeitos retroativos (ex tunc), desde que não haja prejuízo a terceiros nem afronta ao interesse público. Trata-…

SUSTENTE· TRT 6· 2026

No âmbito da Administração Pública federal, uma autoridade praticou ato em matéria cuja competência era delegável, embora ainda faltasse a delegação formal. Também foi adotada forma diversa da prevista internamente, mas…

Fundatec· PGE/SP - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Processo Seletivo· 2026

Sobre a convalidação dos Lei nº 10.177/1998, assinale a alternativa correta. atos administrativos prevista no art. 11 da

Legatus· Pref Croatá· 2026

Analise as seguintes afirmações sobre os princípios e regras do Direito Administrativo brasileiro: I. O poder de polícia da Administração Pública permite a restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo…

FAU UNICENTRO· Pref Marmeleiro· 2026

Suponha que um Agente Público tenha emanado um ato administrativo com respeito a todos os dispositivos legais. Transcorrido determinado tempo, a Administração pública verificou que o ato administrativo não é mais conven…

Instituto Verbena· Pref Minaçu· 2026

No âmbito da teoria geral dos atos administrativos, a autotutela confere à Administração Pública o poder-dever de rever suas próprias decisões e, por isso, se o administrador constatar a existência de um vício sanável r…

Quadrix· CRQ 5 (RS)· 2026

Acerca das prerrogativas da Administração em relação à revisão, à convalidação e à anulação de seus próprios atos, na forma definida pela Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

FCC· ARTESP· 2026

Maurício, servidor público de uma determinada Secretaria do Governo do Estado de São Paulo, pratica ato, mesmo sem ter a competência legal para tanto, concedendo autorização para uso de certo bem público. Nesse caso, em…

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Um profissional foi nomeado para o cargo em comissão de Diretor de Enfermaria e, ciente da publicação no Diário Oficial, compareceu à unidade e iniciou suas atividades de imediato, assinando escalas e autorizando transf…

Instituto ACCESS· CRM PA· 2026

Durante auditoria interna, constatou-se que determinado ato administrativo foi praticado por autoridade competente e com finalidade pública legítima, porém apresentava vício sanável relacionado à forma exigida pela norm…

Fundatec· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2026

O Conselho Federal de uma profissão regulamentada editou uma Portaria que disciplinou o cronograma de recadastramento dos profissionais inscritos. Posteriormente, constatou-se que o ato havia sido assinado pelo Coordena…

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Uma unidade administrativa percebe que um ato emitido há dois meses, embora seja conveniente para o interesse público, apresenta um vício sanável em sua forma, que não prejudica terceiros nem a finalidade da norma. Para…

FAU UNICENTRO· Pref Rio Azul· 2026

A respeito do desfazimento e da correção dos atos administrativos, especificamente quanto à anulação, à revogação e à convalidação, assinale a alternativa CORRETA:

Avança SP· CM Holambra· 2026

Qual é o instituto capaz de suprir os vícios e resguardar a produção de efeitos do ato administrativo, com efeito retroativo?

Cebraspe· PGE RN· 2026

Com base nas disposições da Lei Complementar estadual n.º 303/2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Rio Grande do Norte, assinale a o…

Cebraspe· TCE MS SERVIDOR· 2025

O ato administrativo praticado pela administração com a finalidade de eliminar defeitos sanáveis de um ato administrativo anteriormente praticado, como condição para que o ato produza a integralidade dos efeitos jurídic…

Quadrix· CRP (PB)· 2025

A convalidação de ato administrativo, por ser tema de ordem pública, prescinde de motivação.

Cebraspe· TRT· 2025

Define-se como revogação a extinção, com efeitos ex nunc, de um ato administrativo legal que se tornou inoportuno ou inconveniente.

Instituto Ágata· Pref Juruti· 2025

O ato administrativo nulo é aquele que

Cebraspe· STM· 2025

Suponha que, em determinado processo administrativo de fiscalização contratual, tenha sido verificado que o relatório juntado aos autos estava com a assinatura de uma pessoa assistente, mas sem a anuência formal de um s…