Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosQuadrix 2025

CRP (PB)

Questão de Direito Administrativo

A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige‑se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir. A convalidação de ato administrativo, por ser tema de ordem pública, prescinde de motivação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.