Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosInstituto Verbena 2026

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Questão de Direito Administrativo

No âmbito da teoria geral dos atos administrativos, a autotutela confere à Administração Pública o poder-dever de rever suas próprias decisões e, por isso, se o administrador constatar a existência de um vício sanável relativo à competência, o ordenamento jurídico autoriza

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.