Questões de Direito Administrativo

Convalidação dos atos administrativos

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Lei 9.784/99, art. 551×
CF/88, art. 371×

Texto vigente, conferido no Planalto.

Questões de Convalidação dos atos administrativos

Cebraspe· INPI· 2013
O ato administrativo que não respeita a forma prevista será nulo, sendo inviável a sua convalidação.
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Cebraspe· TJDFT· 2013
São sempre convalidáveis os atos administrativos com vícios de competência, forma e motivo, mas não os atos com vícios de finalidade e objeto.
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Cebraspe· SERPRO· 2013
O ato eivado de vício ligado ao motivo, elemento do ato administrativo, é passível de convalidação.
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ESAF· MPO· 2013
Assinale a afirmativa correta.
Resolver
Cebraspe· PF· 2013
Quando um ministério pratica ato administrativo de competência de outro, fica configurado vício de incompetência em razão da matéria, que pode ser convalidado por meio da ratificação.
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Cebraspe· MCom· 2013
A convalidação de atos administrativos que apresentem vícios sanáveis somente poderá ocorrer quando tal procedimento não acarretar lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.
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Cebraspe· TRT· 2013
Sendo a revogação a extinção de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, é ela, por essência, discricionária.
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Cebraspe· TCE RS· 2013
Caso a administração pratique ato suscetível de convalidação e este não seja impugnado pelo interessado, ela só terá obrigação de convalidá-lo ou de invalidá-lo na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo dis…
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FCC· TRT 9· 2013
Determinado servidor público proferiu decisão em procedimento administrativo, conferindo licença de instalação de estabelecimento comercial a particular e, posteriormente, constatou-se que não possuía competência para p…
Resolver
Cebraspe· TJDFT· 2013
O ato administrativo eivado de vício de forma é passível de convalidação, mesmo que a lei estabeleça forma específica essencial à validade do ato.
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Cebraspe· PC DF· 2013
O vício de forma do ato administrativo que não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, em regra, poderá ser convalidado pela administração pública.
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Cebraspe· MJSP· 2013
Opera o efeito ex tunc a declaração de nulidade de determinado ato administrativo que não seja passível de convalidação.
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FCC· TJ PE· 2013
Como consequência decorrente dos vícios, os atos administrativos podem ser
Resolver
FCC· DPE-RS· 2013
Pretendendo um administrador público rever determinado ato administrativo, um aspecto que pode configurar impedimento à conduta é:
Resolver
FCC· ALPB· 2013
Sobre o tema da convalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
Resolver
NC-UFPR· CM Piraquara· 2013
Assinale a alternativa correta.
Resolver
FCC· MPE MA· 2013
A confirmação do ato administrativo pode ser definida como:
Resolver
Cebraspe· MTE· 2013
A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que ele tiver sido praticado.
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FCC· ALERN· 2013
A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação
Resolver
Cebraspe· TJ PI· 2013
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Resolver

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