Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosFCC 2013
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Questão de Direito Administrativo
A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.