Questões de Direito Administrativo · Instituto Referência

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularInstituto Referência 2024

Pref Cardoso Moreira

Questão de Direito Administrativo

No Município Alfa, a Lei Orgânica Municipal disciplina que a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito, quando se tratar de abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades, far-se-á mediante portaria. Asseverando ainda que tal ato pode ser delegado. Realizada a delegação do referido ato, determinado Secretário Municipal aplicou uma das penalidades previstas na LOM a um servidor, após o devido processo administrativo e observadas todas as regras e princípios inerentes ao tema. Recebida a penalidade, o servidor deseja impetrar Mandado de Segurança contra o referido ato, por entender que houve afronta a seus direitos líquidos e certos. Considerando essa hipótese, marque a opção que representa, CORRETAMENTE, a autoridade coatora a ser indicada nesse Mandado de Segurança.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.