Questões de Saúde · Cebraspe

SaúdeOutros temasCebraspe 2023

PGE/RR PROCURADOR

Questão de Saúde

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de serviços públicos, julgue os próximos itens. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.