Controle externo e Tribunais de Contas

Cebraspe· TC DF· 2024

O recurso de revisão não terá efeito suspensivo, sendo de dois anos o prazo decadencial para a sua interposição no TCDF, por força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Cebraspe· TCE AC· 2024

As inspeções e auditorias do TCEAC poderão ser realizadas, eventual e subsidiariamente, por empresas ou auditores especializados contratados, sob a coordenação do tribunal.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina· 2024

Determinado ente da Administração Pública indireta da União promoveu a admissão de pessoal, com estrita observância dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Por tal razão, foram admitidos: I - os aprovados em c…

Fundatec· Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires/RS Concurso Público nº· 2024

Conforme a Resolução nº 1.050/2015 do TCE/RS, o é o sistema informatizado destinado ao envio de dados, informações e documentos relativos a licitações e contratos administrativos, para fins de efetivo e concomitante exe…

Instituto Referência· Pref Cardoso Moreira· 2024

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, quem exercerá a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de administração direta e indireta,…

Cebraspe· CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24· 2024

O Poder Legislativo, em razão da representatividade popular, exerce controle sobre a administração pública em geral.

FGV· TCE PA· 2024

Nos termos do Regimento Interno do TCE-PA, as deliberações do Tribunal Pleno serão na forma de Resolução quando se tratar de

FCC· Pref J Guararapes· 2024

Levando em consideração os enunciados e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos a um prazo legal para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Roraima· 2024

José, Presidente de uma autarquia estadual, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado processo administrativo contendo sua prestação de contas anual de gestão. No entanto, o Tribunal de Contas verificou que, embora enc…

Cebraspe· TC DF· 2024

É facultado ao TCDF dividir-se em câmaras e, caso não opte por essa divisão, a corte funcionará com apenas um órgão colegiado deliberativo, o Plenário, sem que isso ocasione qualquer prejuízo à regularidade da atuação d…

UNESC· Pref Macieira· 2024

Os Tribunais de Conta exercem uma importante função, sobretudo no que se refere a controle da administração pública. Analise as afirmações abaixo a respeito do TCU: I.O Tribunal de Contas da União é constituído por nove…

Cebraspe· TC DF· 2024

Ao servidor responsável pela execução dos serviços administrativos no TCDF é assegurada a prerrogativa de livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição desse tribunal de contas.

Cebraspe· FUNPRESP_24_EXE· 2024

As limitações ao escopo e as demonstrações contábeis consideradas pelo auditor como incompletas ou enganosas são fatores que impossibilitam a emissão de parecer pleno de uma auditoria.

UNESC· CM Cocal do Sul· 2024

Acerca do procedimento de fiscalização de contas do Município de Cocal do Sul, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, é correto afirmar que:

Cebraspe· TCE AC· 2024

Ao Tribunal de Contas da União compete emitir parecer das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

Avança SP· CM Itapecerica Serra· 2024

Compete ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas do Prefeito Municipal de Itapecerica da Serra e sobre estas emitir Parecer Prévio. A Câmara Municipal, no entanto, não está a ele vinculada, podendo rejeitá-lo,…

Vunesp· Pref Santo André· 2024

Nos termos da Instrução Normativa IN no 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para fins de apreciação da legalidade e registro dos atos de aposentadoria, os Poderes, órgãos e entidades públicas deverão r…

GAMA· Pref Inocência· 2024

O Tribunal de Contas desempenha um papel fundamental no controle das atividades do setor público. Com base nisso, assinale a alternativa correta sobre as principais atribuições do Tribunal de Contas: (ANDRADE, Flávia Cr…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Roraima· 2024

Em dado processo em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o Ministério Público de Contas suscitou a existência de divergência entre duas deliberações anteriores do Tribunal a respeito da mesma…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Pará· 2024

Em uma Unidade de Auditoria da Secretaria de Controle Externo do TCE-PA identificou a necessidade avaliar um possível objeto de fiscalização para verificar a viabilidade de realização de atividade fiscalizatória. Consid…