Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasFGV 2024
Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Administrativo
Determinado ente da Administração Pública indireta da União promoveu a admissão de pessoal, com estrita observância dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Por tal razão, foram admitidos: I - os aprovados em concurso público de provas e títulos; II - os contratados por prazo determinado; III - os designados para cargos em comissão. Ato contínuo, o presidente do referido ente questionou sua assessoria em relação à necessidade, ou não, de as referidas admissões de pessoal serem apreciadas pelo Tribunal de Contas para fim de registro. Foi corretamente esclarecido ao presidente que a apreciação:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.