Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasAvança SP 2024
CM Itapecerica Serra
Questão de Direito Administrativo
Compete ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas do Prefeito Municipal de Itapecerica da Serra e sobre estas emitir Parecer Prévio. A Câmara Municipal, no entanto, não está a ele vinculada, podendo rejeitá-lo, nos termos da Lei Orgânica do Município, pelo voto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.