Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

Cebraspe· ANEEL· 2025

No processo de reajuste tarifário, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ao longo do tempo, devem ser repassados integralmente ao consumidor final os custos classificados como não gerenciáv…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Arvorezinha· 2025

O contrato administrativo de adesão, por meio do qual o Poder Público transfere a um particular a execução de certo serviço público nas condições estabelecidas em normas de direito público, denomina-se:

Vunesp· ARSESP· 2025

A regulação dos contratos de concessões e de parcerias público-privadas é frequentemente enquadrada nos tipos regulação discricionária (RD) e regulação contratual (RC). No caso da regulação discricionária, pode-se dizer…

Instituto CONSULPAM· CONAB· 2025

De acordo com o inciso III, do art. 2º da Lei n.º 8.987/1995, é CORRETO afirmar que a concessão de serviço público, precedida da execução de obra pública, caracteriza-se pela:

FCC· DPE AM· 2025

A delegação de preslação de serviço, leíla pelo poder concedente, mediante licitaçao, na modalidade conCO<Têncla ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu des…

FGV· Concurso Público para o Ministério Público do Estado de Goiás· 2025

No ano de 2025, a criação de um novo aeroporto no Estado Y acarretou queda acentuada na demanda operacional de outro aeroporto, localizado no mesmo Estado, cuja exploração havia sido concedida à iniciativa privada em 20…

Instituto Seletiva· CM Angra dos Reis· 2025

A delegação do serviço público consiste na transferência da execução do serviço por meio de contrato ou de ato administrativo, sem que se transfira a competência. Acerca da temática, assinale a alternativa correta.

FGV· CNU· 2025

A Lei nº 12.587/2012 estabelece conceitos específicos relacionados ao regime econômico-financeiro do transporte público coletivo. Quando o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço é superior à ta…

FGV· TJ TO· 2025

O contrato de concessão rodoviária firmado em 2018, entre o Estado do Tocantins e a concessionária ABC, tem vigência até 2048. Acontece que, desde a época da pandemia de covid-19 (caso fortuito e força maior), a concess…

CEV UECE· PM CE· 2025

Os contratos celebrados entre a Agência Nacional de Energia Elétrica e as empresas geradoras e distribuidoras de energia são de

IGEDUC· PGE PE· 2025

Sobre a concessão de serviço público, assinale a assertiva correta.

IBADE· Pref Castelo· 2025

Serviços públicos e delegação contratual exigem continuidade, modicidade e controle de desempenho. Marque a alternativa que descreve arranjo compatível com o regime jurídico do serviço delegado.

FGV· DPE RO· 2025

O governo de um determinado estado firmou um contrato de concessão com uma empresa privada para a prestação de um serviço essencial voltado ao atendimento da população carente. No entanto, após vários anos de execução,…

FGV· OAB· 2025

O Estado Beta, após os devidos trâmites, promoveu a concessão de serviços de sua competência para a sociedade empresária Servicaos. Em decorrência do descumprimento de algumas cláusulas contratuais que estão impactando…

Vunesp· ARSESP – Concurso Público nº· 2025

As concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos termos da o Lei n 9…

FCC· UNICAMP· 2025

Uma concessionária de serviço público rodoviário promoveu as aquisições dos terrenos necessários à duplicação de trechos do modal de transporte, assim como de áreas contíguas às faixas de domínio, para viabilizar a expl…

Cebraspe· SEFAZ/RJ AUDITOR· 2025

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

FGV· ENAM – Exame Nacional da Magistratura· 2025

Suponha que o serviço de transporte intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul tenha sido objeto de delegação. Após regular procedimento licitatório com a participação de sete concorrentes, a sociedad…

Vunesp· ARSESP· 2025

A concessionária X apresentou a minuta de programa de integridade (compliance) à ARSESP. No plano, informou que não possui corpo profissional adequado para criar, internamente, um setor responsável pela aplicação, geren…

Cebraspe· ANSA· 2025

Entre os critérios para julgamento de licitação de concessão e de arrendamento, poderão ser utilizados, de forma isolada ou conjunta, a menor tarifa, o maior valor de outorga, a maior experiência comprovada em operações…